Advocacia cível
O que é Usucapião e quem pode pedir
O usucapião é um meio legal de adquirir a propriedade de um imóvel por meio da posse contínua e pacífica ao longo do tempo.
Usucapião Especial Urbana:
Para imóvel com área máxima de 250 metros quadrados; posse mansa e pacífica por 5 anos contínuos; o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano, e o imóvel deve ser usado como moradia.
Usucapião Extrajudicial:
Além da via judicial, existe a possibilidade de realizar o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que é processado diretamente no cartório de registro de imóveis da comarca em que o imóvel está localizado.
Usucapião Extraordinária:
Após 15 anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, adquire-se a propriedade.
Usucapião Familiar:
O cônjuge abandonado pode adquirir a usucapião se não possuir outro imóvel e tiver permanecido no imóvel por 2 anos sem oposição do ex-companheiro, desde que o imóvel tenha até 250 metros quadrados.
Usucapião Ordinária:
Posse mansa, pacífica e ininterrupta por 10 anos (ou 5 anos se o imóvel foi adquirido onerosamente com registro no cartório e posterior cancelamento).
Conte o seu caso abaixo ou entre em contato para agendar um pré-atendimento ou uma consulta com o advogado.
As seguintes doenças isentam do imposto de renda, de acordo com a Lei 7.713/1988:
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Neoplasia maligna
- Cegueira
- Hanseníase
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por radiação
- Síndrome da imunodeficiência adquirida.
Além disso, os aposentados e militares reformados têm isenção do imposto de renda também em caso de diagnóstico de doença profissional. Doença profissional é aquela que se desenvolve em consequência de uma atividade profissional, como, por exemplo, as doenças conhecidas por Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).
Oferecemos serviços jurídicos para o pedido de isenção do imposto de renda e para a devolução de até 5 anos dos valores pagos de imposto.
É importante que o advogado analise todas as peculiaridades de cada caso específico, o que inclui considerações legislativas e jurisprudenciais aplicáveis, e também verificação documental, incluindo documentos médicos, exames e receituário de remédios, dentre outros. Uma análise cuidadosa de cada caso garante maior chance de sucesso.
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Quem sou
Ulisses Carvalho, advogado formado pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com pós-graduação em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) e mestrando em Justiça Administrativa também pela UFF. Possuo experiência em direito civil, consumerista, direito à saúde e previdenciário.
Contatos e atendimento
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