Advocacia cível
Adjudicação Compulsória Extrajudicial
A adjudicação compulsória extrajudicial é um procedimento aplicável quando o interessado demonstra que quitou o preço acordado através de uma Promessa de Compra e Venda de Imóvel e não obteve consensualmente a competente Escritura de Compra e Venda, para a transferência imobiliária no Registro de Imóveis.
Este procedimento foi introduzido pela Lei 14.382/2022 e deve ser processado inteiramente junto ao Cartório do Registro Geral de Imóveis (RGI).
É uma alternativa mais rápida e simples do que a via judicial, pois elimina a necessidade de um processo judicial para a transferência de propriedade do imóvel.
Para agendar um atendimento sobre o procedimento, entre em contato utilizando as informações abaixo ou preencha o formulário, e nós entraremos em contato o mais breve possível.
As seguintes doenças isentam do imposto de renda, de acordo com a Lei 7.713/1988:
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Neoplasia maligna
- Cegueira
- Hanseníase
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por radiação
- Síndrome da imunodeficiência adquirida.
Além disso, os aposentados e militares reformados têm isenção do imposto de renda também em caso de diagnóstico de doença profissional. Doença profissional é aquela que se desenvolve em consequência de uma atividade profissional, como, por exemplo, as doenças conhecidas por Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).
Oferecemos serviços jurídicos para o pedido de isenção do imposto de renda e para a devolução de até 5 anos dos valores pagos de imposto.
É importante que o advogado analise todas as peculiaridades de cada caso específico, o que inclui considerações legislativas e jurisprudenciais aplicáveis, e também verificação documental, incluindo documentos médicos, exames e receituário de remédios, dentre outros. Uma análise cuidadosa de cada caso garante maior chance de sucesso.
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Quem sou
Ulisses Carvalho, advogado formado pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com pós-graduação em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) e mestrado em Justiça Administrativa, também pela UFF.