Advocacia tributária
Direito tributário e recuperação de tributos
A recuperação tributária é um direito do contribuinte que permite a restituição de tributos pagos indevidamente ou a mais no Brasil. Esse processo pode ser realizado tanto na esfera administrativa quanto judicial, e é essencial para manter a saúde financeira das pessoas e das empresas. Com um sistema tributário complexo, é recomendável buscar auxílio especializado para identificar possíveis créditos e garantir a correta recuperação dos valores.
Exemplos de atuação:
Isenção do Imposto de Renda
Aposentados e pensionistas têm direito à isenção do imposto de renda em caso de diagnóstico de doenças listadas na Lei 7.713/1988.
Revisão do valor do IPTU
É comum o valor do IPTU estar baseado em diversos dados incorretos, gerando um valor maior do que o devido.
Revisão da base de cálculo do ITBI
A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, sem vínculo com o IPTU. Se a prefeitura cobrar em cima de valor maior do que o da venda, pode caber revisão e restituição
Isenção do IPVA
Pessoas com deficiência ou autismo tem direito à isenção do IPVA no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com critérios estabelecidos pela legislação.
Revisão de Dívida Inscrita
Débitos inscritos em dívida ativa podem ser revistos por diversos motivos, de acordo com cada caso específico.
Restituição de contribuições previdenciárias
A restituição de contribuição previdenciária é possível quando são feitas contribuições superiores ao teto do INSS.
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Advogado formado pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com pós-graduação em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) e mestrado em Justiça Administrativa também pela UFF. Possuo experiência em direito civil, consumerista, direito tributário e previdenciário.