DIREITO TRIBUTÁRIO
Teve seu pedido de isenção do Imposto de Renda negado?
É possível reverter essa decisão na Justiça, buscando garantir a isenção e recuperar os valores descontados indevidamente desde a data do diagnóstico da doença.
- Reversão da negativa
- Restituição dos atrasados
- Aposentados e pensionistas
- Isenção vitalícia
Ulisses Carvalho
Advogado
OAB RJ 230947
O que é a isenção do imposto de renda por doença grave?
A isenção por doença grave é o direito de não pagar mais o imposto de renda, com o fim dos descontos mensais no contracheque.
É um direito previsto na Lei 7.713/1988 para aposentados ou pensionistas diagnosticados com determinadas doenças graves ou doenças relacionadas ao trabalho.
Restituição desde o diagnóstico
Além da isenção, também é possível solicitar a restituição dos valores de Imposto de Renda pagos desde a data do diagnóstico, respeitado o prazo prescricional dos últimos 5 anos.
Quem tem direito à isenção?
Para ter direito ao benefício, você precisa:
Ser aposentado ou pensionista
A isenção do imposto de renda recai somente sobre os proventos de aposentadoria ou pensão.
Comprovar o diagnóstico de doença grave
As doenças graves estão listadas abaixo, conforme previsto na Lei 7.713/1988.
Marco inicial da isenção
O marco inicial da isenção é a data do diagnóstico da doença. Caso essa data seja anterior ao início da aposentadoria ou da pensão, a isenção valerá a partir desses benefícios.
Atenção: o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção. Assim, mesmo sem sintomas atuais, é possível ter direito ao benefício.
Se você tem diagnóstico dessas doenças, pode ter direito à isenção:
- Cardiopatia grave
- Neoplasia maligna (câncer)
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- Esclerose múltipla
- Doença de Parkinson
- Nefropatia grave
- Alienação mental
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cegueira (inclusive monocular)
- Espondiloartrose anquilosante
- Hepatopatia grave
- Osteíte deformante
- Síndrome da imunodeficiência adquirida
- Contaminação por radiação
- Doença relacionada ao trabalho
O que a Administração Pública costuma alegar ao negar a isenção?
É muito comum que o INSS e outros órgãos previdenciários neguem o pedido de isenção, alegando:
Que não existem sintomas atuais da doença
Que o diagnóstico é antigo e perdeu a validade
Que a doença não gera incapacidade
Que a doença não se enquadra na isenção
Que a isenção só vale a partir da data da perícia oficial
Esses e outros argumentos são geralmente inválidos e podem ser revertidos pela justiça.
Como a Justiça rebate essas alegações?
Entenda por que esses argumentos são indevidos e como a Justiça garante o seu direito à isenção e à restituição:
A isenção não depende de sintomas atuais
O diagnóstico não perde a validade. A isenção é vitalícia
A doença não precisa causar incapacidade laboral
O médico define o enquadramento
A isenção é válida desde a data do diagnóstico
Nós analisamos esses e outros argumentos e entramos com a ação judicial para garantir a sua isenção e restituição.
Etapas para garantir seu direito na Justiça
Trate o seu caso diretamente com o advogado.
01
Contato com Advogado
Entre em contato e agende seu atendimento online ou presencial com o advogado.
02
Envio da Negativa e Documentos
Envie a decisão de indeferimento e outros documentos pelo WhatsApp ou e-mail.
03
Análise jurídica
Avaliação detalhada do motivo da recusa e viabilidade da ação judicial.
04
Ação Judicial
Elaboração do processo para garantir sua isenção, com pedido de tutela antecipada (concedida liminarmente), e restituição.
Documento necessários
Decisão que negou a isenção
Laudo médico com CID e data do diagnóstico
Laudos de exames relacionados
Contracheques da aposentadoria ou pensão
Os documentos médicos são indispensáveis para a isenção.
Atendimento rápido
Após o seu contato:
Análise da decisão que negou a isenção:
Avaliamos o motivo da recusa do órgão pagador.
Atendimento direto com o advogado:
Orientação clara sobre as chances do seu caso na Justiça.
Ação Judicial:
Preparação do processo para reverter a decisão administrativa.
O procedimento pode ser feito todo online.
A previdência negou sua isenção? Não desista do seu direito.
Entre em contato para analisarmos a negativa do seu pedido.
A Justiça pode garantir a sua isenção e restituição dos atrasados.
Contato para atendimento
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